Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 364

Ano: 1965

Data Apresetação: 20/08/1965

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O IMPOSTO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES; IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE; IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE EXTRAÇÃO DE AREIA, PEDRAS E BARROS E OUTROS PRODUTOS MINERAIS; IMPOSTO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE P

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 339, DE 04 DE OUTUBRO DE 1965 DISPÕE SOBRE: ATUALIZAÇÃO DE TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promul

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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