Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 389

Ano: 1966

Data Apresetação: 12/01/1966

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: SEMPRE QUE HOUVER PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE LOTEAMENTO, COM CARACTERÍSTICAS URBANAS, NA ZONA RURAL, FICA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO A INCLUIR O REFERIDO PLANO NA ZONA URBANA, CRIANDO UNIDADE DE VIZINHANÇA, COM VIDA AUTÔNOMA, O

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 366, DE 11 DE MARÇO DE 1966 DISPÕE SOBRE: MODIFICA O ARTIGO 14, DA LEI DE PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Ca

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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