Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 292

Ano: 1963

Data Apresetação: 18/09/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: TODA ESPÉCIE DE COMÉRCIO OU INDÚSTRIA, SEM A INSTALAÇÕES DEFINITIVAS OU AMBULANTES, QUE FUNCIONAREM SEM A NECESSÁRIA LICENÇA DA PREFEITURA, FICARÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, QUE SERÁ CALCULADO EM TRINTA (30) VEZES A TAXA FIXA ESTIPULAD

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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