Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 1588  
Ano: 1982  
Data Apresetação: 11/05/1982  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO DE UMA ÁREA DE 29M² PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, LOCALIZADO NO KM 28,930,00 METROS DE SÃO PAULO 332, À TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO S/A- TEL  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 1.461, DE 03 DE JUNHO DE 1982 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, LUIZ LOPES LANSAC, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e pro  





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Autor Primeiro autor?

CHEFE DO EXECUTIVO
Sim





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