Tipo:
Número: 1589
Ano: 1982
Data Apresetação: 31/05/1982
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI N° 1430 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
Aparecido Correa de Campos |
Sim |
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