Tipo:
Número: 304
Ano: 1964
Data Apresetação: 25/02/1964
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: A COMISSÃO CRIADA, PELO ARTIGO 1º SERÁ COMPOSTA DE CINCO MEMBROS, SENDO TRÊS DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO MUNICIPAL E DOIS VEREADORES DESIGNADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 280, DE 11 DE MARÇO DE 1.964 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 205, DE 17 DE JANEIRO DE 1.963. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono
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