Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 304  
Ano: 1964  
Data Apresetação: 25/02/1964  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: A COMISSÃO CRIADA, PELO ARTIGO 1º SERÁ COMPOSTA DE CINCO MEMBROS, SENDO TRÊS DE LIVRE ESCOLHA­ DO PREFEITO MUNICIPAL E DOIS VEREADORES DESIGNADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 280, DE 11 DE MARÇO DE 1.964 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 205, DE 17 DE JANEIRO DE 1.963. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono  





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