Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 283

Ano: 1963

Data Apresetação: 14/10/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ESTE CÓDIGO REGULA AS EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS, QUE SE REALIZAREM NO MUNICÍPIO DE CAIERAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: À???cos e de serviços diversos prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com regularidade necessária. § 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, a retirada de entul

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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