Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1145

Ano: 1977

Data Apresetação: 11/04/1977

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICARÁ SENDO CONSIDERADA ZONA RESIDENCIAL TODA GLEBA QUE VIER A SER LOTEADA OU DESMEMBRADA EM LOTES OU CHÁCARAS RESIDENCIAIS, MESMO QUE TAIS GLEBAS ESTEJAM NA ZONA INDUSTRIAL OU RURAL.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.079 DE 19 DE MAIO DE 1977 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES PARCIAIS NO PDDI. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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