Tipo:
Número: 284
Ano: 1963
Data Apresetação: 05/11/1963
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 253 DA LEI MUNICIPAL Nº, 29, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELAS SEGUINTES OBRAS : A) - ILUMINAÇÃO FLUORESCENTES;B) - ESGOTOS DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS; C) SERVIÇO DE TERRAPLA
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 272, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1963 DISPÕE SOBRE: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - De
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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