Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 315

Ano: 1964

Data Apresetação: 10/03/1964

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM ACRESCENTADO MAIS DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 244, DE 26 DE AGOSTO DE 1.963, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMA DISPOSITIVO LEGAL A CONSTITUIR-SE EM PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 286, DE 05 DE MAIO DE 1964 DISPÕE SOBRE: ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 244-63. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA,, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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