Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 327

Ano: 1964

Data Apresetação: 19/10/1964

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO ANIMAL SOLTO EM LUGARES PÚBLICOS OU ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 1.000,00, APLICADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 302, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 337 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 29. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieira

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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