Tipo:
Número: 527
Ano: 1967
Data Apresetação: 06/12/1967
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: OS ITENS II, LETRAS A E B, V E VI DA TABELA III, DA LEI Nº. 400 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, FICAM SUBSTITUÍDOS PELAS TABELAS APENSAS A ESTA LEI.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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