Tipo:
Número: 550
Ano: 1968
Data Apresetação: 12/03/1968
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ATRIBUIR AO FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DE SUPERVISIONAR A MERENDA ESCOLAR UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE JANEIRO DE 1968.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 517, DE 20 DE MARÇO DE 1968 DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO
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Autor | Primeiro autor? |
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Sim |
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