Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 553

Ano: 1968

Data Apresetação: 15/03/1968

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO ARTIGO 155, DA LEI Nº 281, DE 11 DE MARÇO DE 1964 : ARTIGO 155 A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ INCORPORADA, PARA TODOS OS EFEITOS, AO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, OU AO PROVENTO DO APOSENTADO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 519, DE 20 DE MARÇO DE 1968 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 155 DA LEI Nº 281, DE 11-3-1964. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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