Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 559

Ano: 1968

Data Apresetação: 22/04/1968

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 90, DA LEI Nº 281, DE 11 DE MARÇO DE 1964:- ARTIGO 90 É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO, A JUÍZO DO PREFEITO, NÃO PODENDO, NESSE CASO, ABRANGER MAIS DE DOIS PERÍODOS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 536, DE 15 DE AGOSTO DE 1968 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO E ARTIGO DOS ESTATUTOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a segu

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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