Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 213  
Ano: 1962  
Data Apresetação: 03/01/1962  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ISENTAR DA TAXA DE LOCAÇÃO DO TRATOR, PREVISTA NA LEI Nº 132, DE 17 DE ABRIL DE 1962, A PARÓQUIA DE FRANCISCO MORATO, RELATIVAMENTE A TRINTA (30) HORAS DE SERVIÇO- COM O TRATOR DA MUNICIPALIDADE, PARA P  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 0201, DE 17 DE JANEIRO DE 1963 DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE TAXA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica a Prefe  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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