Tipo:
Número: 213
Ano: 1962
Data Apresetação: 03/01/1962
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ISENTAR DA TAXA DE LOCAÇÃO DO TRATOR, PREVISTA NA LEI Nº 132, DE 17 DE ABRIL DE 1962, A PARÓQUIA DE FRANCISCO MORATO, RELATIVAMENTE A TRINTA (30) HORAS DE SERVIÇO- COM O TRATOR DA MUNICIPALIDADE, PARA P
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 0201, DE 17 DE JANEIRO DE 1963 DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE TAXA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica a Prefe
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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