Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 539

Ano: 1968

Data Apresetação: 10/01/1968

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PODERÁ A PREFEITURA APROVAR PLANO ESPECIAL DE LOTEAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PLANO DE LOTEAMENTO, QUE SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS, DESDE QUE OBEDEÇAM AS DIRETRIZES E AOS PLANOS HABITACIONAIS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO ( B N H )

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 504, DE 25 DE JANEIRO DE 1968 DISPÕE SOBRE: A APROVAÇÃO DE PLANOS ESPECIAIS DE LOTEAMENTO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e prom

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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