Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 438

Ano: 1967

Data Apresetação: 08/03/1967

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 1º DO ARTIGO 195, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.A TAXA SERÁ COBRADA NA BASE DE 1%(HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CAPITAL REGISTRADO DE ESTABELECIMENTO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 411 DE 17 DE MARÇO DE 1967 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 195,§ 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e prom

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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