Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 443

Ano: 1967

Data Apresetação: 10/03/1967

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: À???o por parte da Prefeitura. § 1º - As vias existentes até a presente data, serão consideradas oficiais, devendo a Prefeitura entrar em entendimento com os seus responsáveis para a lavratura da escritura de doação ao poder público. ARTIGO 88 - As novas

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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