Tipo:
Número: 424
Ano: 1966
Data Apresetação: 24/11/1966
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELA SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS, PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL, SE PROCEDIDA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA ATÉ 31 DE DEZEMBRO
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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Autor | Primeiro autor? |
Antonio Molinari |
Sim |
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