Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1626

Ano: 1982

Data Apresetação: 23/11/1982

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.484, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982 DISPÕE SOBRE: REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, LUIZ LOPES LANSAC, na q

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Autor	Primeiro autor?
CHEFE DO EXECUTIVO	Sim

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