Tipo:
Número: 584
Ano: 2009
Data Apresetação: 05/10/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: O ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO 526/2005, ALTERADO QUE FOI PELA RESOLUÇÃO N° 538/2008, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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