Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4665

Ano: 2009

Data Apresetação: 07/01/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PROÍBE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, ENQUANTO NÃO FOREM REGULARIZADAS AS CONCEDIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº. 4.270, DE 02 DE MARÇO DE 2009 DISPÕE SOBRE: PROÍBE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, ENQUANTO NÃO FOREM REGULARIZADAS AS CONCEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Municí

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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