Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 430

Ano: 1966

Data Apresetação: 22/11/1966

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES , A INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS,O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES PERTINENTES.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: À???stribuidores e vendedores de jornais e revistas a – nos dias úteis - das 5 às 22 horas; b – aos domingos e feriados - das 5 às 18 horas; XII – Lojas de flores e coras: a – nos dias úteis - das 7 às 22 horas; b – aos domingos e feriados - das 7 às 22 h

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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