Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 485  
Ano: 1967  
Data Apresetação: 22/08/1967  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER AS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO, EM TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA DO ESTADO.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 449, DE 23 DE AGOSTO DE 1967 AUTORIZA SOBRE A P. M. A RECEBER A QUOTAS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA na qua  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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