Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 76

Ano: 1961

Data Apresetação: 12/05/1961

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O ARTIGO 1º DA LEI Nº 31/60 DE 26 DE SETEMBRO DE 1960, PASSA A VIGORAR, ACRESCIDO DE MAIS O SEGUINTE ITEM: E QUE TAMBÉM VIVA HÁ MAIS DE 15 ANOS EM REGIME DE CONCUBINATO, FAZENDO PROVAS COM ATESTADO DE AUTORIDADE COMPETENTE, FIRMADO POR TESTEMUNHAS IDÔNEAS

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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