Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 1143  
Ano: 1977  
Data Apresetação: 11/04/1977  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA RECEBIMENTO DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DO TRECHO DA RODOVIA SP 332, ENTRE OS KMS. 27+886 E 39+140 NESTE MUNICÍP  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 1.074, DE 22 DE ABRIL DE 1977 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O D.E.R PARA A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRECHO DA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTOR  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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