Tipo:
Número: 70
Ano: 1961
Data Apresetação: 08/05/1961
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A SOLICITAR DO GOVERNO DO ESTADO O ADIANTAMENTO DE PARTE DA QUOTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1959.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 58, DE 23 DE MAIO DE 1961 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA SOLICITAR O ADIANTAMENTO DA QUOTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de C
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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