Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2575

Ano: 1993

Data Apresetação: 20/04/1993

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, FIRMAREM CONTRATO COM EMPRESA PARTICULAR, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.281, DE 26 DE ABRIL DE 1993 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, FIRMAREM CONTRATO COM EMPRESA PARTICULAR, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA - ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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