Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 121

Ano: 1961

Data Apresetação: 21/11/1961

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, OU HONORÁRIOS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 104, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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