Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 125

Ano: 1962

Data Apresetação: 24/11/1961

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A COBRAR, NO CORRENTE ANO, O IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1A/59, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 119, DE 12 DE MARÇO DE 1962 DISPÕE SOBRE: A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTERVIVOS”. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanc

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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