Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 96

Ano: 1961

Data Apresetação: 31/07/1961

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTE CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 74, DE 22 DE AGOSTO DE 1961 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA PARA DOAR IPESP, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE GRUPO ESCOLAR E POSTERIORMENTE ASSINAR CONTRATO COM O MESMO INSTITUTO. FAÇO SABER que a Câmara Municip

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	Sim

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