Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 103

Ano: 1961

Data Apresetação: 13/10/1961

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A TAXA FIXA ATRIBUÍDA AOS GABINETES DENTÁRIOS PELO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 199,DA LEI Nº 29/60 CÓDIGO TRIBUTÁRIO FICA REDUZIDA PARA CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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