Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 25

Ano: 1960

Data Apresetação: 27/07/1960

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: SERÁ PERMITIDA A EDIFICAÇÃO EM LOTES COM FRENTE PARA RUAS ABERTAS, SEM PLANO APROVADO,QUANDO SATISFEITAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 24, DE 17 DE AGOSTO DE 1960 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO EM RUAS ABERTAS SEM PLANO APROVADO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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