Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 29

Ano: 1960

Data Apresetação: 09/09/1960

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADAS ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 28, DE 12 DE SETEMBRO DE 1960 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA UNIDADE SANITÁRIA BI-VALENTE E POSTERIORMENTE ASSINAR CONTRATO DE EMPREIT

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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