Tipo:
Número: 1606
Ano: 1982
Data Apresetação: 24/08/1982
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 27 DO ARTIGO 72, DA LEI Nº 1129 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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