Tipo:
Número: 1600
Ano: 1982
Data Apresetação: 10/08/1982
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 78, DA LEI Nº 1.129 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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