Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 576  
Ano: 1968  
Data Apresetação: 06/08/1968  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER EM DOAÇÃO, DO SR. LUCAS GOES DE MORAES, UMA ÁREA DE TERRENO, COM 1.110 M2, CONSTITUÍDA PELOS LOTES NºS 189 191-192 E 197, DO LOTEAMENTO VILA MIRAVAL, NO BAIRRO DO SERPA, NESTE MUNICÍPIO.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 537, DE 15 DE AGOSTO DE 1968 DISPÕE SOBRE: ACEITAÇÃO DE IMOVEL EM DOAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte L  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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