Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 63  
Ano: 1961  
Data Apresetação: 16/03/1961  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA, NOS TERMOS DESTA LEI, A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA E EXTENSÃO A SEUS SERVIDORES E OS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAL, DO REGIME DE PENSÃO INSTITUÍDO PELA LE  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 69, DE 07 DE JUNHO DE 1961 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CELEBRAR COM O IPESP CONVÊNIO, PARA EXTENSÃO DA LEI N. 4.832/58 A SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieir  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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