Tipo:
Número: 63
Ano: 1961
Data Apresetação: 16/03/1961
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA, NOS TERMOS DESTA LEI, A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA E EXTENSÃO A SEUS SERVIDORES E OS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAL, DO REGIME DE PENSÃO INSTITUÍDO PELA LE
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 69, DE 07 DE JUNHO DE 1961 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CELEBRAR COM O IPESP CONVÊNIO, PARA EXTENSÃO DA LEI N. 4.832/58 A SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieir
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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