Tipo:
Número: 2543
Ano: 1993
Data Apresetação: 15/02/1993
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 2.253, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof.NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualid
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim | |
| Sim |
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