Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 224

Ano: 1963

Data Apresetação: 17/01/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS, DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE CASA, QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA AO ADQUIRENTE, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DAS SEGUINTES TAXAS E DE ACORDO COM OS VALORES DE TRANSMISSÃO ABAIXO RELACIONAD

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 213, DE 05 DE ABRIL DE 1963 DISPÕE SOBRE: TAXAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRAMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTERVIVOS, REFERENTE À AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Pr

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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