Tipo:
Número: 4748
Ano: 2009
Data Apresetação: 10/09/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: A ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº. 4.341, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE: A ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA NO ATO DA MATRÍCULA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na q
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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