Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 620

Ano: 1969

Data Apresetação: 13/02/1969

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A COBRAR DOS CONTRIBUINTES, POR CADA FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO PREÇO DO PAPEL, ACRESCIDO DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO TAXA DE EXPEDIENTE.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 584, DE 17 DE ABRIL DE 1969 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA COBRAR FOTOCÓPIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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