Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 5

Ano: 2012

Data Apresetação: 03/12/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA DOAÇÃO DE PROTESE.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº. 4575 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÓTESE. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Execu

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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