Tipo:
Número: 4574
Ano: 2008
Data Apresetação: 17/06/2008
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA PROIBIDO, SOB QUALQUER FORMA, O EMPREGO OU USO DE FOGO PARA FINS DE LIMPEZA DE TERRENOS, PREPARO DE SOLO, QUEIMADA DE LIXO OU QUAISQUER OUTROS RESÍDUOS, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRA ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 4.175, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 DISPÕE SOBRE: A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caie
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| Autor | Primeiro autor? |
Pedro Siqueira Junior |
Sim |
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