Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 626

Ano: 1969

Data Apresetação: 07/04/1969

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 169 DA LEI Nº 400, DE 26-12-66. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DEFINIDA NO DECRETO LEI Nº 406 DE 31/12/1968.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 600, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO N. 169, DA LEI N. 400, DE 26-12-66, ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO). FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieir

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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