Tipo:
Número: 108
Ano: 2010
Data Apresetação: 12/03/2010
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, A ADERIREM O REGIME JURÍDICO REGIDO PELA LEI N° 2418, 13 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 4.396, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, A ADERIREM O REGIME JURÍDICO REGIDO PELA LEI Nº 2418, DE 13 DE MAIO DE 1994, E DÁ OU
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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