Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 265

Ano: 1963

Data Apresetação: 08/08/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR DO IMPOSTO DE SISA (TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS) TODO TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, SUPERIOR A 5.000 M2, CUJA TRANSMISSÃO DA ÁREA OCORRER PARA FINS DE LOTEAMENTO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 239, DE 14 DE AGOSTO DE 1963 DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Caieiras

Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605

Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399