Tipo:
Número: 1509
Ano: 1981
Data Apresetação: 27/03/1981
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAL TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A PREFEITURA, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, DE QUE LIQUIDEM SEUS DÉBITOS JUNTO Á MUNICIPALIDADE ATÉ O DIA 30
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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