Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 123

Ano: 2012

Data Apresetação: 02/02/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.397, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, ACRESCE O PARÁGRAFO 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEC Nº. 4530 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 4.397, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, ACRESCE O PARÁGRAFO 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HA

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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